AREsp 2621051 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraem a Súmula 284 do STF por não apontarem vício específico; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e questões não enfrentadas mesmo após embargos de declaração caracterizam falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não se reconhecer repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraem a Súmula 284 do STF por não apontarem vício específico; o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e questões não enfrentadas mesmo após embargos de declaração caracterizam falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não se reconhecer repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.