AREsp 2521374 - DECISAO

AREsp 2521374 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas, Levantamento De Valores Em Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória e decisões liminares
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF