REsp 2123708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque decisões que determinam a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral são irrecorríveis; além disso, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente pedido demonstrando distinção da questão poderia alterar o sobrestamento, o que não ocorreu, e a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral relativiza o rigor dos vícios intrínsecos de admissibilidade para preservar a primazia da decisão de mérito.

Parties
Agravante: GELSON JOEL DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Primazia Da Decisão De Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Admissibilidade Recursal Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

GELSON JOEL DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral
  2. 2 Relativização do vício de admissibilidade intrínseco em face de matéria afetada ou submetida ao rito dos recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque decisões que determinam a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento em repercussão geral são irrecorríveis; além disso, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente pedido demonstrando distinção da questão poderia alterar o sobrestamento, o que não ocorreu, e a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral relativiza o rigor dos vícios intrínsecos de admissibilidade para preservar a primazia da decisão de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015