AREsp 2711700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnava acórdão proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 395 do STF, sendo pacífico no STJ que não cabe recurso especial contra decisões que aplicam a sistemática dos repetitivos/repercussão geral (art. 1.030, II, CPC/2015; art. 543-C do CPC e jurisprudência), e com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ decretou-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: KARIN RODRIGUES KOETZ; Agravante: REGINA LINDEN RUARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Incorporação De Quintos/décimos, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Incorporação De Quintos/décimos Honorários Advocatícios

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Parties

KARIN RODRIGUES KOETZ

Agravante

REGINA LINDEN RUARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 aplicação do Tema 395 do STF e adequação do caso ao precedente
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnava acórdão proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 395 do STF, sendo pacífico no STJ que não cabe recurso especial contra decisões que aplicam a sistemática dos repetitivos/repercussão geral (art. 1.030, II, CPC/2015; art. 543-C do CPC e jurisprudência), e com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis