AREsp 2427899 - ACORDAO

AREsp 2427899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de negativa de seguimento de recurso extraordinário por óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações constitucionais que visam o não conhecimento de recurso anterior constituem repercussão geral capaz de autorizar seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.