Rcl 47587 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC