AREsp 2429420 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e desprovida de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização como questão infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e desprovida de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF