AREsp 2507561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja ausência de repercussão geral foi definida pelo Tema n. 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impedimento de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de outra Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja ausência de repercussão geral foi definida pelo Tema n. 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.