RMS 72431 - ACORDAO

RMS 72431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais aqui alegada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não possuindo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no plano fático-processual, verificou-se também decadência para a impetração do mandado de segurança ante ausência de prova da ciência do ato administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Decadência, Mandado De Segurança, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de violação direta dos princípios constitucionais afasta a incidência da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Questão da decadência do prazo para impetração de mandado de segurança em razão da ciência do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais aqui alegada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não possuindo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no plano fático-processual, verificou-se também decadência para a impetração do mandado de segurança ante ausência de prova da ciência do ato administrativo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário