AREsp 2489652 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e pela aplicação do Tema 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos visam rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Entre Tribunais, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Entre Tribunais Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e pela aplicação do Tema 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos visam rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos repetidos