AREsp 2586405 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava a reanálise de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, portanto, insuficiente para o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso de negativa de seguimento a recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava a reanálise de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, portanto, insuficiente para o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.