AREsp 2607400 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de reenvio ao STF de recurso extraordinário cujas razões questionam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito de alegações de ofensa a direitos constitucionais quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando suas razões contestam o não conhecimento de recurso anterior ou alegam ofensa reflexa a direitos constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.