AREsp 2364239 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Acórdão
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o conhecimento depende da reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ