AREsp 2564219 - ACORDAO

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Por ser de aplicação obrigatória o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por prever o art. 1.030, I, a, do CPC que o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses, a negativa de seguimento foi correta, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a Corte de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por ser de aplicação obrigatória o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por prever o art. 1.030, I, a, do CPC que o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses, a negativa de seguimento foi correta, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.