AREsp 2653706 - ACORDAO

AREsp 2653706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil