AREsp 2352363 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade impediu o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ art. 253, p.u., I)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC