REsp 2133477 - ACORDAO

REsp 2133477 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada) depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno, sendo mantida a possibilidade de responsabilização do transportador e a legalidade da apreensão nos termos da legislação e dos temas repetitivos do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Apreensão De Veículo, Solidariedade Ambiental, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 660 Do STF Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação constitucional é direta ou reflexa (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Incidência dos Temas repetitivos 1.036 e 1.043 e possibilidade de modulação retroativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada) depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno, sendo mantida a possibilidade de responsabilização do transportador e a legalidade da apreensão nos termos da legislação e dos temas repetitivos do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.