AREsp 2579403 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Julgamento Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Julgamento Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, inviabilizando a remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.