AREsp 2527229 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada pelo STF como infraconstitucional pelo Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral e, assim, não se admite o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF que considera a matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada pelo STF como infraconstitucional pelo Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral e, assim, não se admite o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se