AREsp 2830170 - DECISAO
Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n.182/STJ)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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