AREsp 2703599 - DECISAO
Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (agravo regimental/agravo em recurso especial), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunal Superior
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 se admite recurso extraordinário quando o tribunal de origem não conheceu/rejeitou recurso anterior de sua competência
- 2 se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
- 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (agravo regimental/agravo em recurso especial), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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