AREsp 2345143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.