EREsp 2077205 - ACORDAO

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Por envolver discussão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, a alegação de afronta a princípios constitucionais configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.030 Do CPC, Direito Intertemporal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Contraditório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a questão envolvendo direito intertemporal e aplicação do CPC/2015 configura violação direta da Constituição (art. 5º, XXXVI) ou ofensa reflexa sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por envolver discussão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, a alegação de afronta a princípios constitucionais configura ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF)