AREsp 2389334 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, razão pela qual é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que visem reanalisar decisão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao texto constitucional no recurso extraordinário afasta a aplicação do Tema 181 e a exigência de repercussão geral
  3. 3 Fundamento legal que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, razão pela qual é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.