AREsp 2339966 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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