AREsp 2565354 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual, quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido, limites da coisa julgada) depende da análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Segurança Jurídica Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência ou ausência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual, quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido, limites da coisa julgada) depende da análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.