AREsp 2501911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), concluindo que, por não ter havido superação de óbices de admissibilidade na insurgência anterior, a matéria não ostenta repercussão geral e eventual alegada violação constitucional seria indireta ou reflexa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto às teses defensivas sobre negativa de prestação jurisdicional e ofensa a direitos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), concluindo que, por não ter havido superação de óbices de admissibilidade na insurgência anterior, a matéria não ostenta repercussão geral e eventual alegada violação constitucional seria indireta ou reflexa; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.