AREsp 2542594 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem exerce competência própria, nos termos dos arts. 1.030 e seguintes do CPC, para negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, sendo tal atuação compatível com a orientação jurisprudencial do STF e, portanto, não configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência Do STF, Agravo Interno
Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ usurpa competência do STF ao negar seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral
  2. 2 Se a verificação da existência de repercussão geral é competência exclusiva do STF ou se o tribunal de origem pode indeferir seguimento com base na sistemática prevista no CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem exerce competência própria, nos termos dos arts. 1.030 e seguintes do CPC, para negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, sendo tal atuação compatível com a orientação jurisprudencial do STF e, portanto, não configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC