AREsp 2065845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a tese do Tema n. 660 do STF ao entender que a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (caracterizando ofensa reflexa), e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis para esse fim.

Parties
Embargante: DALEMICO; Embargante: JANETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Julgamento Virtual, Devido Processo Legal, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Repercussão Geral Tema N. 660/stf Julgamento Virtual Devido Processo Legal Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DALEMICO

Embargante

JANETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à alegada inconstitucionalidade do sistema de informática usado em sessões virtuais assíncronas
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a tese do Tema n. 660 do STF ao entender que a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (caracterizando ofensa reflexa), e os embargos visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.