AREsp 2272331 - ACORDAO

AREsp 2272331 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência meramente destinada à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Tema 339 STF, Tema 670 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Tema 339 STF Tema 670 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 670 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência meramente destinada à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil