AREsp 1905034 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a matéria ventilada no recurso extraordinário trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior exigem remessa ao STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a matéria ventilada no recurso extraordinário trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC