REsp 2121655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou se busca superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de envio de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.