AREsp 2690025 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o tribunal de origem usurpou competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental