EAREsp 2740446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando impugna o não conhecimento de recurso anterior do STJ ou exige reanálise de óbices de admissibilidade por este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de questões que demandam reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC como causa de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando impugna o não conhecimento de recurso anterior do STJ ou exige reanálise de óbices de admissibilidade por este Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.