AREsp 2562010 - ACORDAO

AREsp 2562010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbices de admissibilidade que explicam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de óbices de admissibilidade que explicam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.