AREsp 2719709 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada), Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3. 3 Impedimento de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.