RHC 190878 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a afronta é reflexa e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030 Do CPC, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute princípios constitucionais mediante análise infraconstitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a afronta é reflexa e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.