AREsp 2649943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação legal para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário