AREsp 1651027 - ACORDAO

AREsp 1651027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral das questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ter seguimento quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o Tema 181 do STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral das questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.