AREsp 2517447 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão principal é discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo quando o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão principal é discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.