EREsp 1967070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, de modo que o tribunal de origem pode, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário sem remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, de modo que o tribunal de origem pode, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário sem remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.