AREsp 2746085 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que é inviável remeter ao STF recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de tribunal diverso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que é inviável remeter ao STF recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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