AREsp 2106591 - ACORDAO

AREsp 2106591 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Tema N. 660 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Tema N. 660 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ostenta repercussão geral ou configura ofensa reflexa

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.