REsp 2207649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestado) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
2. 2 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349), e com vistas à economia processual e à prevenção de decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC, aguardando o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo STF; somente após tal providência o STJ retomará o feito para exame das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS) e baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; sobrestamento do recurso especial.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
• Determino a baixa dos autos nesta Corte para que, após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.