Pet 12876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte é incabível quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento. Ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte é incabível quando implicaria apreciação de atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário