AREsp 2526569 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário atacava fundamento do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema n. 181 do STF como infra‑constitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se argumentos de violação direta de dispositivos constitucionais afastam a aplicação do Tema 181 e autorizam o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário atacava fundamento do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema n. 181 do STF como infra‑constitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC