AREsp 1702500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660 ao verificar a dependência de exame de normas infraconstitucionais (afastando repercussão geral) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; além disso, a apreciação da repercussão geral é competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo mera discordância da parte insuficiente para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Tema N. 660 Do STF, Competência Para Exame De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Tema N. 660 Do STF Competência Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que aplicou o Tema n. 660 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que exige exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660 ao verificar a dependência de exame de normas infraconstitucionais (afastando repercussão geral) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; além disso, a apreciação da repercussão geral é competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo mera discordância da parte insuficiente para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.