AREsp 2444991 - ACORDAO

AREsp 2444991 - ACORDAO

No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, aplicando-se os Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações de afronta aos princípios constitucionais quando dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, aplicando-se os Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.