REsp 2099222 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre conhecimento de recurso anterior/pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado, sendo inviável o reexame de matéria fática ou provatória.

Parties
Agravante: PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PASSARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 incidência dos Temas 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre conhecimento de recurso anterior/pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seguimento negado, sendo inviável o reexame de matéria fática ou provatória.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC