REsp 2042030 - ACORDAO

REsp 2042030 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento principal é a reanálise do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento principal é a reanálise do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por oposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.